Termo de Tratamento de Dados Pessoais para Empresas Contratantes da Rizzi Academy
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VISÃO GERAL
A. Este Termo de Tratamento de Dados Pessoais ("Termo") complementa o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Rizzi e a Empresa Contratante para a disponibilização da Plataforma Rizzi Academy ("Contrato"). O Termo, o Contrato, os Termos Gerais de Uso e as Políticas da Rizzi aplicam-se em conjunto.
B. A Rizzi é [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO]. A Empresa Contratante é a pessoa jurídica identificada no Contrato.
C. Papéis. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):(i) a Empresa Contratante é controladora dos dados pessoais tratados para a gestão da capacitação dos seus empregados, colaboradores e integrantes da sua rede de distribuição;(ii) a Rizzi é operadora desses dados, tratando-os em nome da Empresa Contratante e segundo as suas instruções, nos termos do art. 39 da LGPD;(iii) a Rizzi é controladora independente dos dados pessoais que trata para finalidades próprias, a saber: conta e autenticação dos Usuários, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, guarda de registros de acesso exigida pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e exercício regular de direitos.
D. Prevalência. Em caso de conflito entre este Termo e o Contrato quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece este Termo.
E. Termos em maiúscula. As expressões grafadas com inicial maiúscula têm o significado atribuído no Glossário ou no art. 5º da LGPD.
F. Alterações. A Rizzi poderá atualizar este Termo para adequá-lo à legislação ou à regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando a Empresa Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações que ampliem as obrigações da Empresa Contratante dependem de sua concordância.
1. TITULARES
1.1. Os titulares dos dados pessoais tratados nos termos deste Termo são os empregados, prepostos, colaboradores e integrantes da rede de distribuição da Empresa Contratante cadastrados na Plataforma como Alunos, Professores ou Administradores.
2. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
2.1. São tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:(a) Dados Cadastrais: nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, unidade federativa, município e Concessionária;(b) Histórico de Capacitação: Organizações, Turmas, Matrículas, Participações, progresso, respostas, tentativas, reaberturas, notas e conclusões;(c) Dados de Localização: coordenadas geográficas do dispositivo ou município e unidade federativa aproximados, registrados no acesso, no envio de Avaliação e na conclusão de Curso;(d) dados de uso: horários das sessões de estudo e categoria do dispositivo.
2.2. Não são tratados dados pessoais sensíveis nem dados de crianças. Dados de adolescentes somente serão tratados se a Empresa Contratante os cadastrar na condição de aprendizes ou estagiários, sob sua responsabilidade, nos termos do art. 14 da LGPD.
3. FINALIDADES E INSTRUÇÕES
3.1. A Rizzi tratará os dados pessoais exclusivamente para: (a) disponibilizar os Cursos e registrar o progresso; (b) aplicar e corrigir Avaliações; (c) emitir Relatórios por pessoa, Turma, Concessionária, faixa etária, município e unidade federativa; e (d) registrar o local de realização do treinamento.
3.2. O Contrato, este Termo e as configurações realizadas pelos Administradores na Plataforma constituem as instruções documentadas da Empresa Contratante. Instruções adicionais deverão ser formalizadas por escrito.
3.3. A Rizzi informará a Empresa Contratante sempre que considerar que uma instrução viola a LGPD ou outra norma aplicável, podendo deixar de cumpri-la até a sua revisão.
3.4. A Rizzi não utilizará os dados pessoais para finalidades próprias ou de terceiros, para publicidade, para comercialização ou para treinamento de sistemas de inteligência artificial, e não os combinará com dados de outras Empresas Contratantes.
4. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE
4.1. A Empresa Contratante declara e garante que:(a) possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que fornecer à Rizzi ou cujo tratamento determinar, em especial para o registro de Dados de Localização fundamentado no legítimo interesse, mantendo a respectiva avaliação de legítimo interesse;(b) informará aos titulares, de forma clara, a utilização da Plataforma e as finalidades do tratamento, nos termos do art. 9º da LGPD;(c) designará e manterá atualizados os seus Administradores, respondendo pelos atos por eles praticados na Plataforma;(d) responderá, como controladora, pelos dados e Relatórios exportados da Plataforma, inclusive planilhas com CPF integral, e por qualquer tratamento posterior que deles realizar;(e) comunicará à Rizzi, por escrito, a data de encerramento do Contrato;(f) realizará, quando cabível, as comunicações de incidente de segurança à ANPD e aos titulares.
5. OBRIGAÇÕES DA RIZZI
5.1. A Rizzi se compromete a:(a) tratar os dados pessoais apenas conforme este Termo e as instruções da Empresa Contratante;(b) manter os dados da Empresa Contratante logicamente segregados dos dados de outros clientes;(c) submeter as pessoas autorizadas a tratar os dados a dever de confidencialidade;(d) adotar as medidas de segurança descritas na Política de Segurança Cibernética e da Informação, sem reduzir o nível de proteção nela previsto;(e) manter registro das operações de tratamento, nos termos do art. 37 da LGPD;(f) auxiliar a Empresa Contratante no atendimento aos titulares, na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais e na resposta a solicitações da ANPD, na medida das informações de que dispuser;(g) manter Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD.
6. DURAÇÃO E RETENÇÃO
6.1. Este Termo vigora enquanto vigorar o Contrato e, após o seu término, enquanto houver dados pessoais da Empresa Contratante sob tratamento da Rizzi.
6.2. Os Dados de Localização são eliminados automaticamente 2 (dois) anos após a coleta.
6.3. Os demais dados pessoais são conservados durante a vigência do Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, findo o qual são anonimizados automaticamente. Os titulares que mantiverem vínculo com outra Empresa Contratante com contrato vigente terão os seus dados regidos por aquele vínculo.
6.4. A Empresa Contratante poderá solicitar, por escrito, (a) a anonimização antecipada dos dados após o encerramento do Contrato, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD; e (b) no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento, a disponibilização dos Relatórios de capacitação em formato estruturado.
7. DIREITOS DOS TITULARES
7.1. A Rizzi encaminhará à Empresa Contratante, em até 1 (um) dia útil, as solicitações de titulares relativas aos dados tratados em nome dela.
7.2. Nas solicitações de eliminação, a Empresa Contratante poderá, em até 5 (cinco) dias úteis, indicar de forma fundamentada hipótese legal de conservação. Não havendo manifestação, a Rizzi realizará a eliminação, por meio da anonimização dos dados que identificam o titular e da conservação do Histórico de Capacitação anonimizado, de modo a atender a solicitação em até 15 (quinze) dias.
7.3. Ao ser comunicada da eliminação, a Empresa Contratante eliminará o titular das planilhas e dos registros que tiver exportado da Plataforma, nos termos do art. 18, parágrafo 6º, da LGPD.
8. COMPARTILHAMENTO
8.1. A Rizzi somente compartilhará os dados pessoais com (a) os suboperadores indicados na Seção 10; e (b) autoridades públicas, mediante requisição fundamentada, ordem judicial ou obrigação legal, informando a Empresa Contratante sempre que não houver vedação legal.
9. CONFIDENCIALIDADE
9.1. A Rizzi manterá em sigilo os dados pessoais e as informações da Empresa Contratante a que tiver acesso, obrigação que subsiste ao término do Contrato.
10. SUBOPERADORES
10.1. A Empresa Contratante autoriza a Rizzi a utilizar os seguintes suboperadores: Supabase Inc. (banco de dados, autenticação e armazenamento); Vercel Inc. (hospedagem); Resend (envio de mensagens transacionais); Cloudflare, Inc. (verificação de acesso automatizado); e Vimeo, Inc. (reprodução de vídeos).
10.2. A inclusão ou substituição de suboperador será comunicada à Empresa Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A Empresa Contratante poderá apresentar objeção fundamentada no mesmo prazo, hipótese em que as partes negociarão de boa-fé uma solução.
10.3. A Rizzi imporá aos suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Termo e responderá perante a Empresa Contratante pelo descumprimento dessas obrigações.
11. INCIDENTES DE SEGURANÇA
11.1. A Rizzi comunicará à Empresa Contratante, por escrito, o incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados em nome dela em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da sua ciência.
11.2. A comunicação conterá, na medida do conhecido: (a) a natureza dos dados afetados; (b) os titulares envolvidos e a sua quantidade estimada; (c) as medidas de segurança utilizadas para a proteção dos dados; (d) os riscos relacionados ao incidente; (e) as medidas adotadas ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os seus efeitos; e (f) o contato do Encarregado. As informações ainda não disponíveis serão complementadas à medida que forem apuradas.
11.3. Compete à Empresa Contratante, como controladora, avaliar o risco e comunicar a ANPD e os titulares no prazo de 3 (três) dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com o apoio da Rizzi.
11.4. A Empresa Contratante comunicará à Rizzi, pelo endereço [E-MAIL DE SEGURANÇA], incidente ocorrido em seu ambiente que possa afetar a Plataforma, como o comprometimento de Credenciais de Administradores.
11.5. A Rizzi manterá registro de todos os incidentes, comunicados ou não, por no mínimo 5 (cinco) anos.
12. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
12.1. A Empresa Contratante está ciente de que os suboperadores indicados na Seção 10 têm sede no exterior e poderão armazenar ou processar dados pessoais fora do Brasil. A Rizzi assegura que essas transferências observam o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante a adoção das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou de outro mecanismo admitido pela legislação.
13. COOPERAÇÃO E AUDITORIA
13.1. A Rizzi disponibilizará à Empresa Contratante, mediante solicitação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, salvo em caso de incidente, as informações e os documentos necessários à demonstração do cumprimento deste Termo.
13.2. As informações obtidas são confidenciais e serão utilizadas apenas para a verificação do cumprimento deste Termo.
14. RESPONSABILIDADE
14.1. Cada parte responde pelos danos que causar em razão do descumprimento da LGPD ou deste Termo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.
14.2. A Rizzi responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não seguir as instruções lícitas da Empresa Contratante, nos termos do art. 42, parágrafo 1º, inciso I, da LGPD, assegurado o direito de regresso da parte que reparar o dano contra a parte responsável, na medida da sua participação.
14.3. A Empresa Contratante responde pelos danos decorrentes das suas instruções, do tratamento dos dados exportados da Plataforma e dos atos dos seus Administradores.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. A declaração de nulidade de qualquer disposição deste Termo não afeta as demais.
15.2. As obrigações deste Termo subsistem ao término do Contrato enquanto houver dados pessoais da Empresa Contratante sob tratamento da Rizzi.
15.3. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA/UF] para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo.
[RAZÃO SOCIAL] - CNPJ [CNPJ]Encarregado: [NOME DO ENCARREGADO] - [E-MAIL DO ENCARREGADO]